HC 967945 - DECISAO

HC 967945 - DECISAO

Denegada a ordem porque, em cognição sumária, restaram demonstrados indícios suficientes de autoria e materialidade (apreensão de 615 g de maconha e petrechos), presentes os requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal, além de circunstâncias pessoais (maus antecedentes, egressão do sistema prisional, resposta a outra ação penal e condição de foragido) que tornam insuficientes medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Paciente: MATHEUS HENRIQUE DO COUTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Ordem Pública, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Ordem Pública Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

MATHEUS HENRIQUE DO COUTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 fundamentação idônea do decreto prisional
  2. 2 contemporaneidade da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Denegada a ordem porque, em cognição sumária, restaram demonstrados indícios suficientes de autoria e materialidade (apreensão de 615 g de maconha e petrechos), presentes os requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal, além de circunstâncias pessoais (maus antecedentes, egressão do sistema prisional, resposta a outra ação penal e condição de foragido) que tornam insuficientes medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.