HC 946575 - ACORDAO

HC 946575 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva do agravante encontra-se adequadamente fundamentada nos art. 312 e seguintes do CPP, pela presença de risco de reiteração delitiva demonstrado por extensa ficha criminal e pela gravidade concreta da conduta (veículo receptado, instrumentos para adulteração, placas, bombas de combustível que causaram poluição, armas e liderança do grupo), e porque a defesa não comprovou os requisitos legais para concessão de prisão domiciliar nos termos do art. 318, II, do CPP.

Parties
Agravante: IDENÃ FRANCO DE CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Denegatória (negado Provimento Ao Agravo Regimental Pela Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar Por Motivo De Saúde, Receptação Qualificada, Associação Criminosa, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Porte De Arma De Fogo, Poluição Ambiental, Fundamentação Da Decisão
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Por Motivo De Saúde Receptação Qualificada Associação Criminosa Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Porte De Arma De Fogo +2 more

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Parties

IDENÃ FRANCO DE CAMPOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Denegatória (negado Provimento Ao Agravo Regimental Pela Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação idônea da prisão preventiva
  2. 2 risco de reiteração delitiva e maus antecedentes
  3. 3 cabimento da prisão domiciliar por doença grave (art. 318, II, CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva do agravante encontra-se adequadamente fundamentada nos art. 312 e seguintes do CPP, pela presença de risco de reiteração delitiva demonstrado por extensa ficha criminal e pela gravidade concreta da conduta (veículo receptado, instrumentos para adulteração, placas, bombas de combustível que causaram poluição, armas e liderança do grupo), e porque a defesa não comprovou os requisitos legais para concessão de prisão domiciliar nos termos do art. 318, II, do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a prisão preventiva do agravante