HC 955443 - ACORDAO

HC 955443 - ACORDAO

Conhecido o agravo regimental, negou-se provimento porque a prisão preventiva revelou fundamentação idônea e lastro probatório suficientes nos termos do art. 312 do CPP: demonstração da gravidade concreta das condutas (ameaças, invasão, cobranças), risco de reiteração delitiva, atuação em outros procedimentos, intimidação de vítimas/testemunhas e insuficiência das medidas alternativas do art. 319 do CPP, sendo inviável no habeas corpus a reavaliação de tese que exige dilação probatória quanto à existência do crime de extorsão.

Parties
Agravante: BRUNO DA SILVA GUIMARÃES; Corréu: DOUGLAS; Vítima: ANA CAROLINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Julgamento Colegiado Na Quinta Turma Decisão De Mérito
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prisão Preventiva, Extorsão, Medidas Cautelares, Dilação Probatória, Ameaça a Vítimas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Extorsão Medidas Cautelares Dilação Probatória Ameaça a Vítimas

Case Brief

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Parties

BRUNO DA SILVA GUIMARÃES

Agravante

DOUGLAS

Corréu

ANA CAROLINA

Vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Julgamento Colegiado Na Quinta Turma Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 fundamentação idônea da prisão preventiva
  3. 3 existência ou não de crime de extorsão e necessidade de dilação probatória

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo regimental, negou-se provimento porque a prisão preventiva revelou fundamentação idônea e lastro probatório suficientes nos termos do art. 312 do CPP: demonstração da gravidade concreta das condutas (ameaças, invasão, cobranças), risco de reiteração delitiva, atuação em outros procedimentos, intimidação de vítimas/testemunhas e insuficiência das medidas alternativas do art. 319 do CPP, sendo inviável no habeas corpus a reavaliação de tese que exige dilação probatória quanto à existência do crime de extorsão.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva decretada pelo juízo de origem