RHC 202455 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é adequado para revolver o conjunto fático-probatório e porque a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada para garantia da ordem pública diante do risco concreto de reiteração delitiva, antecedentes e reincidência do paciente, sendo insuficientes medidas cautelares alternativas e irrelevantes, isoladamente, as condições pessoais, além de ser inviável discutir, nesta via, a proporcionalidade em face de futura pena.

Parties
Agravante: LUCAS HENRIQUE DA SILVA MAGALHÃES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão Da Sexta Turma (sessão Virtual De 05/12/2024 a 11/12/2024)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Reiteração Delitiva, Ausência De Provas Suficientes De Autoria, Princípio Da Homogeneidade, Condições Pessoais Favoráveis, Desproporcionalidade Da Segregação
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Reiteração Delitiva Ausência De Provas Suficientes De Autoria Princípio Da Homogeneidade +2 more

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Parties

LUCAS HENRIQUE DA SILVA MAGALHÃES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão Da Sexta Turma (sessão Virtual De 05/12/2024 a 11/12/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus para revolvimento do conjunto fático-probatório
  2. 2 Fundamentação e manutenção da prisão preventiva com base na garantia da ordem pública
  3. 3 Insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão quando demonstrada necessidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é adequado para revolver o conjunto fático-probatório e porque a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada para garantia da ordem pública diante do risco concreto de reiteração delitiva, antecedentes e reincidência do paciente, sendo insuficientes medidas cautelares alternativas e irrelevantes, isoladamente, as condições pessoais, além de ser inviável discutir, nesta via, a proporcionalidade em face de futura pena.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que manteve a prisão preventiva