HC 953964 - ACORDAO

HC 953964 - ACORDAO

Houve fundamentação concreta e idônea para manutenção da prisão preventiva, uma vez que o agravante responde e foi condenado em outros processos (arts. 306 da Lei n.9.503/1997 e 129, §2º, IV, do Código Penal), situação que evidencia risco concreto de reiteração delitiva e justifica a custódia cautelar para garantia da ordem pública; as medidas cautelares diversas da prisão mostraram-se insuficientes no caso.

Parties
Agravante/paciente: CARLOS ALBERTO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (agravo Regimental Improvido)
Outcome
Agravo regimental improvido; ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Homicídio Qualificado, Reiteracão Delitiva, Fundamentação Idônea, Medidas Cautelares
Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Homicídio Qualificado Reiteracão Delitiva Fundamentação Idônea Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

CARLOS ALBERTO DOS SANTOS

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (agravo Regimental Improvido)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para decretação e manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Risco de reiteração delitiva como fundamento para garantia da ordem pública
  3. 3 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Houve fundamentação concreta e idônea para manutenção da prisão preventiva, uma vez que o agravante responde e foi condenado em outros processos (arts. 306 da Lei n.9.503/1997 e 129, §2º, IV, do Código Penal), situação que evidencia risco concreto de reiteração delitiva e justifica a custódia cautelar para garantia da ordem pública; as medidas cautelares diversas da prisão mostraram-se insuficientes no caso.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva de CARLOS ALBERTO DOS SANTOS para garantia da ordem pública