RHC 206442 - ACORDAO

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Houve demonstração concreta do descumprimento reiterado das medidas protetivas por meio de boletim de ocorrência, depoimentos da vítima e de sua mãe e registros auxiliares, de modo que restaram presentes os requisitos do fumus comissi delicti e do periculum in libertatis; prints de mensagens, quando corroborados por outros elementos, têm credibilidade suficiente para compor o conjunto probatório; medidas cautelares diversas seriam ineficazes para assegurar a execução das medidas protetivas e a aplicação da lei penal, sobretudo diante da condição de foragido, justificando a manutenção da prisão preventiva (art. 313, III, CPP).

Parties
Agravante: BRUNO VARÃO BOGEA; Vítima: Natali dos Santos Sousa; Testemunha / Genitora Da Vítima: Zilda dos Santos Marques
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (quinta Turma Do Stj)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Prova Digital (prints De Whatsapp), Habeas Corpus, Aplicação Da Lei Penal, Fuga/foragido
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Da Violência Doméstica (lei Maria Da Penha) Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Prova Digital (prints De Whatsapp) Habeas Corpus +2 more

Case Brief

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Parties

BRUNO VARÃO BOGEA

Agravante

Natali dos Santos Sousa

Vítima

Zilda dos Santos Marques

Testemunha / Genitora Da Vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (quinta Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos legais para decretação/manutenção da prisão preventiva (fumus comissi delicti e periculum in libertatis)
  2. 2 Caracterização do descumprimento de medidas protetivas de urgência
  3. 3 Validade probatória de prints de mensagens de whatsapp quando acompanhados de outros elementos

Ratio Decidendi

Houve demonstração concreta do descumprimento reiterado das medidas protetivas por meio de boletim de ocorrência, depoimentos da vítima e de sua mãe e registros auxiliares, de modo que restaram presentes os requisitos do fumus comissi delicti e do periculum in libertatis; prints de mensagens, quando corroborados por outros elementos, têm credibilidade suficiente para compor o conjunto probatório; medidas cautelares diversas seriam ineficazes para assegurar a execução das medidas protetivas e a aplicação da lei penal, sobretudo diante da condição de foragido, justificando a manutenção da prisão preventiva (art. 313, III, CPP).

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva de BRUNO VARÃO BOGEA