RHC 202888 - ACORDAO

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A prisão preventiva do agravante foi mantida porque está suficientemente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública diante da gravidade concreta do crime e do papel de destaque na organização criminosa, acrescida da demonstração concreta de risco à aplicação da lei penal pelo fato de o acusado permanecer foragido, e pela periculosidade revelada pelo modus operandi, tornando inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Agravante: LEONARDO LUCCAS PEREIRA; Corréu: Rogério Gomes Pereira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido; ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Garantia Da Ordem Pública, Fundamentação Da Decisão Cautelar, Modus Operandi, Foragido / Risco À Aplicação Da Lei Penal, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Garantia Da Ordem Pública Fundamentação Da Decisão Cautelar Modus Operandi Foragido / Risco À Aplicação Da Lei Penal Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

Case Brief

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Parties

LEONARDO LUCCAS PEREIRA

Agravante

Rogério Gomes Pereira

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 presença dos pressupostos legais para decretação da prisão preventiva
  2. 2 suficiência da fundamentação do decreto prisional
  3. 3 necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal

Ratio Decidendi

A prisão preventiva do agravante foi mantida porque está suficientemente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública diante da gravidade concreta do crime e do papel de destaque na organização criminosa, acrescida da demonstração concreta de risco à aplicação da lei penal pelo fato de o acusado permanecer foragido, e pela periculosidade revelada pelo modus operandi, tornando inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; ordem denegada

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva do agravante