HC 940893 - DECISAO

HC 940893 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus ante a existência de recurso ordinário cabível (art. 105, II, "a", CF) e por inexistir flagrante ilegalidade no ato impugnado: o Tribunal de origem fundamentou a manutenção da prisão preventiva na garantia da ordem pública, apontou antecedentes e processo em curso, informou audiência designada em data próxima sem vaga anterior e verificou regularidade na condução do feito, afastando excesso de prazo.

Parties
Paciente: RICARDO MARQUES FERNANDES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Cabimento Do Habeas Corpus, Recurso Ordinário, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Cabimento Do Habeas Corpus Recurso Ordinário Garantia Da Ordem Pública

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Parties

RICARDO MARQUES FERNANDES

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 verificação de flagrante ilegalidade para concessão de habeas corpus de ofício
  3. 3 existência de excesso de prazo na prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus ante a existência de recurso ordinário cabível (art. 105, II, "a", CF) e por inexistir flagrante ilegalidade no ato impugnado: o Tribunal de origem fundamentou a manutenção da prisão preventiva na garantia da ordem pública, apontou antecedentes e processo em curso, informou audiência designada em data próxima sem vaga anterior e verificou regularidade na condução do feito, afastando excesso de prazo.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.