HC 952713 - ACORDAO

HC 952713 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva está idoneamente fundamentada na gravidade concreta dos fatos e na periculosidade do paciente, evidenciadas pela apreensão de arma, munições, considerável quantidade e diversidade de entorpecentes e pelo histórico recente de medidas socioeducativas, além da insuficiência das medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública, não sendo cabível juízo prospectivo sobre eventual pena ou regime.

Parties
Paciente: LUAN MOREIRA DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Agravo Regimental Em Habeas Corpus
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Posse De Arma De Fogo, Medidas Cautelares Diversas (art. 319, Cpp), Gravidade Concreta, Atos Infracionais Juvenis, Desproporcionalidade Da Custódia
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Posse De Arma De Fogo Medidas Cautelares Diversas (art. 319, Cpp) Gravidade Concreta Atos Infracionais Juvenis +1 more

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Parties

LUAN MOREIRA DO NASCIMENTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Agravo Regimental Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento da prisão preventiva antes do trânsito em julgado
  2. 2 valoração da gravidade concreta como fundamento da prisão cautelar
  3. 3 relevância da apreensão de arma/munição no contexto de tráfico para evidenciar periculosidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva está idoneamente fundamentada na gravidade concreta dos fatos e na periculosidade do paciente, evidenciadas pela apreensão de arma, munições, considerável quantidade e diversidade de entorpecentes e pelo histórico recente de medidas socioeducativas, além da insuficiência das medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública, não sendo cabível juízo prospectivo sobre eventual pena ou regime.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.
  • Manutenção da decisão denegatória do habeas corpus impetrado em favor do paciente e da prisão preventiva decretada nas instâncias ordinárias.