HC 949516 - DECISAO

HC 949516 - DECISAO

Considerando a primariedade, bons antecedentes, residência fixa, ocupação lícita, ausência de violência ou grave ameaça no crime imputado e inexistência de indícios de risco de interferência na instrução criminal ou de evitação do juízo, entendeu-se que as razões apresentadas nas instâncias ordinárias não eram suficientes para manter a prisão preventiva; por proporcionalidade e com base nas alternativas previstas no art. 319 do CPP, a prisão foi substituída por medidas cautelares específicas (comparecimento periódico e proibição de ausentar-se da comarca).

Parties
Paciente: ANTONIO CARLOS GUIMARAES FILHO; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319, I e IV, do CPP; liminar anteriormente deferida confirmada.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Lavagem De Dinheiro, Organização Criminosa
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Lavagem De Dinheiro Organização Criminosa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ANTONIO CARLOS GUIMARAES FILHO

Paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 proporcionalidade na imposição da medida cautelar extrema
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Considerando a primariedade, bons antecedentes, residência fixa, ocupação lícita, ausência de violência ou grave ameaça no crime imputado e inexistência de indícios de risco de interferência na instrução criminal ou de evitação do juízo, entendeu-se que as razões apresentadas nas instâncias ordinárias não eram suficientes para manter a prisão preventiva; por proporcionalidade e com base nas alternativas previstas no art. 319 do CPP, a prisão foi substituída por medidas cautelares específicas (comparecimento periódico e proibição de ausentar-se da comarca).

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319, I e IV, do CPP; liminar anteriormente deferida confirmada.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva pelas medidas cautelares: (a) comparecimento periódico em juízo, nas condições a serem fixadas; (b) proibição de ausentar-se da comarca sem autorização judicial.
  • Confirmada a liminar anteriormente deferida.