RHC 208034 - DECISAO
O recurso ordinário em habeas corpus foi considerado mera reiteração de pedido já apreciado nos autos do HC n. 956.252/SP, razão pela qual a impetração é inadmissível, nos termos do entendimento fixado no AgRg no HC 286.354/AC.
- Parties
- Recorrente: CAIQUE WALACE DE LUCAS; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 December 2024
- Procedural Posture
- Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Inadmissibilidade Por Reiteração (não Conhecido)
- Outcome
- não conheço do recurso ordinário em habeas corpus
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Reiteração De Habeas Corpus, Medidas Cautelares Alternativas, Revogação Da Prisão Preventiva, Alvará De Soltura
Case Brief
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Parties
CAIQUE WALACE DE LUCAS
Recorrente
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Inadmissibilidade Por Reiteração (não Conhecido)
Legal Issues
- 1 existência de fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva
- 2 requisitos autorizadores para prisão preventiva
- 3 possibilidade de revogação da prisão preventiva e concessão de liberdade provisória com medidas cautelares
Ratio Decidendi
O recurso ordinário em habeas corpus foi considerado mera reiteração de pedido já apreciado nos autos do HC n. 956.252/SP, razão pela qual a impetração é inadmissível, nos termos do entendimento fixado no AgRg no HC 286.354/AC.
Court Disposition
não conheço do recurso ordinário em habeas corpus
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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