HC 952912 - DECISAO

HC 952912 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus; subsidiariamente, as instâncias ordinárias fundamentaram de forma idônea a prisão preventiva com base no art. 312 do CPP, em razão do efetivo descumprimento das medidas cautelares impostas (mudança de endereço sem comunicação, citação por edital, ter sido surpreendido na região da Cracolândia), de modo que a custódia é necessária para assegurar a aplicação da lei penal e preservar a instrução criminal, e as condições pessoais favoráveis não impedem a manutenção da prisão quando presentes os requisitos legais.

Parties
Paciente: EDNALDO SILVA DE CARVALHO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Medidas Cautelares, Descumprimento De Medidas Cautelares, Citação Por Edital, Acordo De Não Persecução Penal
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Liberdade Provisória Medidas Cautelares Descumprimento De Medidas Cautelares Citação Por Edital +1 more

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Parties

EDNALDO SILVA DE CARVALHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da atuação da Polícia Militar ao requerer prisão preventiva
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 descumprimento de medidas cautelares como causa para decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus; subsidiariamente, as instâncias ordinárias fundamentaram de forma idônea a prisão preventiva com base no art. 312 do CPP, em razão do efetivo descumprimento das medidas cautelares impostas (mudança de endereço sem comunicação, citação por edital, ter sido surpreendido na região da Cracolândia), de modo que a custódia é necessária para assegurar a aplicação da lei penal e preservar a instrução criminal, e as condições pessoais favoráveis não impedem a manutenção da prisão quando presentes os requisitos legais.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente mandamus.
  • Publique-se.