HC 967688 - DECISAO

HC 967688 - DECISAO

Embora exista risco de reiteração delitiva decorrente da reincidência por tráfico, a conduta imputada no caso não envolveu violência ou grave ameaça; em juízo de proporcionalidade, as medidas cautelares previstas no art. 319, I, III e IV, do CPP são suficientes e adequadas para resguardar a instrução criminal e a ordem pública, devendo a prisão preventiva ser substituída por essas medidas.

Parties
Paciente: AMAURI SILVA CARVALHO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concedendo Ordem Liminar Para Substituição Da Prisão Preventiva
Outcome
ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Pessoais, Proporcionalidade, Reincidência, Flagrante, Furto Qualificado
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Pessoais Proporcionalidade Reincidência Flagrante Furto Qualificado

Case Brief

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Parties

AMAURI SILVA CARVALHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concedendo Ordem Liminar Para Substituição Da Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 cabimento da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 adequação e proporcionalidade das medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 risco de reiteração delitiva em razão de condenação anterior por tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Embora exista risco de reiteração delitiva decorrente da reincidência por tráfico, a conduta imputada no caso não envolveu violência ou grave ameaça; em juízo de proporcionalidade, as medidas cautelares previstas no art. 319, I, III e IV, do CPP são suficientes e adequadas para resguardar a instrução criminal e a ordem pública, devendo a prisão preventiva ser substituída por essas medidas.

Court Disposition

ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares

Orders

  • Substituir a prisão preventiva pelas medidas cautelares previstas no art. 319, I, III e IV, do CPP: a) comparecimento periódico em juízo para informar endereço e justificar atividades; b) proibição de manter contato com os corréus por qualquer meio; c) proibição de se ausentar da comarca sem prévia autorização...
  • Manter a possibilidade de outras medidas que o Juízo natural entender cabíveis e a possibilidade de nova decretação da prisão preventiva se demonstrada sua necessidade.