HC 952108 - DECISAO
A ordem foi denegada porque as alegações relativas ao excesso de prazo da prisão preventiva e à falta de requisitos para sua manutenção não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem, o que impede o exame pelo STJ por configurar supressão de instância; ademais, não se comprovou prejuízo decorrente da ausência de degravação das sustentações orais, nos termos do art. 563 do CPP.
- Parties
- Paciente: HENRIQUE ANTÔNIO ITABORAI ECHTERNACHT; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 December 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão
- Outcome
- habeas corpus denegado
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Nulidade Processual, Degravação, Fundamentação Da Decisão Criminal
Case Brief
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Parties
HENRIQUE ANTÔNIO ITABORAI ECHTERNACHT
Paciente
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Legal Issues
- 1 excesso de prazo da prisão preventiva
- 2 preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP
- 3 nulidade por ausência de degravação das sustentações orais (art. 475 do CPP)
Ratio Decidendi
A ordem foi denegada porque as alegações relativas ao excesso de prazo da prisão preventiva e à falta de requisitos para sua manutenção não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem, o que impede o exame pelo STJ por configurar supressão de instância; ademais, não se comprovou prejuízo decorrente da ausência de degravação das sustentações orais, nos termos do art. 563 do CPP.
Court Disposition
habeas corpus denegado
Orders
- Denego a ordem de habeas corpus.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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