RHC 208950 - DECISAO

RHC 208950 - DECISAO

Mantida a prisão preventiva porque o auto de prisão em flagrante apresentou materialidade e indícios suficiente de autoria, houve descumprimento de medidas protetivas em favor da vítima, existência de antecedentes/reiteração delitiva e risco concreto de frustração da aplicação da lei penal e à integridade da vítima, de modo que as medidas cautelares diversas da prisão mostraram-se insuficientes.

Parties
Paciente/recorrente/impetrante: LEANDRO REIS DOS SANTOS; Vítima: RITA DE CÁSSIA LIMA DOS SANTOS; Parquet: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nego Provimento Ao Recurso)
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Medidas Protetivas (lei Maria Da Penha), Prisão Em Flagrante, Reiteração Delitiva
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Medidas Protetivas (lei Maria Da Penha) Prisão Em Flagrante Reiteração Delitiva

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Parties

LEANDRO REIS DOS SANTOS

Paciente/recorrente/impetrante

RITA DE CÁSSIA LIMA DOS SANTOS

Vítima

MINISTÉRIO PÚBLICO

Parquet

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nego Provimento Ao Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da conversão do flagrante em prisão preventiva
  2. 2 Suficiência de medidas cautelares diversas da prisão em caso de descumprimento de medidas protetivas
  3. 3 Risco de reiteração criminosa e proteção da integridade física e psíquica da vítima

Ratio Decidendi

Mantida a prisão preventiva porque o auto de prisão em flagrante apresentou materialidade e indícios suficiente de autoria, houve descumprimento de medidas protetivas em favor da vítima, existência de antecedentes/reiteração delitiva e risco concreto de frustração da aplicação da lei penal e à integridade da vítima, de modo que as medidas cautelares diversas da prisão mostraram-se insuficientes.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.