RHC 208162 - DECISAO

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O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso em habeas corpus porque a prisão preventiva estava suficientemente fundamentada: havia fortes indícios de participação do paciente em organização criminosa, movimentações financeiras volumosas incompatíveis com a renda declarada e risco concreto de reiteração delitiva em razão de antecedente, além de jurisprudência que autoriza a custódia cautelar para garantia da ordem pública e afasta a aplicação de medidas cautelares alternativas quando insuficientes para resguardar essa garantia; também foi considerada atendida a exigência de contemporaneidade dos motivos da prisão.

Parties
Recorrente: ANTÔNIO VICTOR ROQUE HOLANDA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade Da Prisão, Medidas Cautelares Diversas, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Fundamentação Da Custódia Cautelar, Jurisprudência Sobre Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Lavagem De Dinheiro Tráfico De Drogas Organização Criminosa Prisão Preventiva Contemporaneidade Da Prisão Medidas Cautelares Diversas +3 more

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Parties

ANTÔNIO VICTOR ROQUE HOLANDA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade
  2. 2 contemporaneidade da prisão preventiva
  3. 3 fundamentação idônea da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso em habeas corpus porque a prisão preventiva estava suficientemente fundamentada: havia fortes indícios de participação do paciente em organização criminosa, movimentações financeiras volumosas incompatíveis com a renda declarada e risco concreto de reiteração delitiva em razão de antecedente, além de jurisprudência que autoriza a custódia cautelar para garantia da ordem pública e afasta a aplicação de medidas cautelares alternativas quando insuficientes para resguardar essa garantia; também foi considerada atendida a exigência de contemporaneidade dos motivos da prisão.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.