HC 949551 - DECISAO

HC 949551 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via não pode substituir o recurso ordinário cabível (art. 105, II, 'a' CF) e porque não se identificou flagrante ilegalidade na decretação da prisão preventiva, a qual foi suficientemente fundamentada nas instâncias ordinárias pela gravidade concreta da conduta e pelos indícios constantes dos autos, justificando a necessidade da custódia para garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: MARCELO ANASTACIO VERNEQUE; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão Cautelar, Gravedadede Concreta, Princípio Da Homogeneidade, Substituição De Recurso Por Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Decisão Cautelar Gravedadede Concreta Princípio Da Homogeneidade Substituição De Recurso Por Habeas Corpus

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Parties

MARCELO ANASTACIO VERNEQUE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 Legalidade e fundamentação da prisão preventiva decretada
  3. 3 Aplicabilidade de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via não pode substituir o recurso ordinário cabível (art. 105, II, 'a' CF) e porque não se identificou flagrante ilegalidade na decretação da prisão preventiva, a qual foi suficientemente fundamentada nas instâncias ordinárias pela gravidade concreta da conduta e pelos indícios constantes dos autos, justificando a necessidade da custódia para garantia da ordem pública.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.