HC 967982 - DECISAO

HC 967982 - DECISAO

Apesar de reconhecidos indícios de autoria e materialidade e de fundamentação idônea para a prisão preventiva, as particularidades do caso (ausência de violência ou grave ameaça, quantidade não exacerbada de entorpecente – cerca de 10,1 g – e necessidade de observância da excepcionalidade da prisão cautelar) demonstram que medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do CPP, são suficientes, adequadas e proporcionais para fins cautelares; por isso a ordem foi parcialmente concedida para substituir a prisão preventiva por tais medidas.

Parties
Paciente: RODRIGO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Parcialmente Concessiva
Outcome
Ordem parcialmente concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Entorpecentes, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Reincidência, Periculum Libertatis
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Entorpecentes Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Reincidência Periculum Libertatis

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Parties

RODRIGO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Parcialmente Concessiva

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal na conversão de prisão em flagrante em preventiva
  2. 2 suficiência de indícios de autoria e prova da materialidade
  3. 3 adequação e proporcionalidade de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Apesar de reconhecidos indícios de autoria e materialidade e de fundamentação idônea para a prisão preventiva, as particularidades do caso (ausência de violência ou grave ameaça, quantidade não exacerbada de entorpecente – cerca de 10,1 g – e necessidade de observância da excepcionalidade da prisão cautelar) demonstram que medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do CPP, são suficientes, adequadas e proporcionais para fins cautelares; por isso a ordem foi parcialmente concedida para substituir a prisão preventiva por tais medidas.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Orders

  • Substituir a custódia preventiva do paciente por medidas cautelares diversas da prisão, a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau.