RHC 187898 - DECISAO

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O recurso foi considerado prejudicado porque sobreveio sentença condenatória na ação penal, que facultou ao recorrente o direito de recorrer em liberdade, esgotando a pretensão do habeas corpus, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Parties
Recorrente: Juscimario de Almeida Damasceno; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado Em Razão De Superveniência De Sentença Condenatória Que Facultou O Recurso Em Liberdade
Outcome
Recurso prejudicado.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Superveniência De Sentença Condenatória, Concurso Formal (art. 70 Cp), Crimes Contra O Patrimônio (art. 157 Cp), Art. 244 B Da Lei N. 8.069/1990
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Superveniência De Sentença Condenatória Concurso Formal (art. 70 Cp) Crimes Contra O Patrimônio (art. 157 Cp) +1 more

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Parties

Juscimario de Almeida Damasceno

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado Em Razão De Superveniência De Sentença Condenatória Que Facultou O Recurso Em Liberdade

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 relaxamento da prisão preventiva
  3. 3 efeito da superveniência de sentença condenatória sobre o habeas corpus

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado prejudicado porque sobreveio sentença condenatória na ação penal, que facultou ao recorrente o direito de recorrer em liberdade, esgotando a pretensão do habeas corpus, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso prejudicado.

Orders

  • Recurso prejudicado.
  • Fica sem efeito a liminar anteriormente deferida.