HC 966734 - DECISAO

HC 966734 - DECISAO

Parties
Paciente: ALEF SANTOS DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Tráfico De Drogas, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Agressão Policial, Medidas Cautelares Alternativas
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Tráfico De Drogas Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Agressão Policial +1 more

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Parties

ALEF SANTOS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de apreciação de alegação de agressão policial em habeas corpus
  3. 3 excesso de prazo para formação da culpa não apreciado pelo tribunal de origem