HC 946693 - DECISAO

HC 946693 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada legal e idônea porque há prova da materialidade e indícios de autoria, reiterado descumprimento das medidas protetivas que abala a ordem pública, perigo de reiteração delitiva e insuficiência de medidas cautelares diversas para resguardar a incolumidade da vítima e a ordem pública; assim, presentes fumus boni iuris e periculum in mora, impõe-se a manutenção da segregação cautelar.

Parties
Paciente: Luiz Antonio Berto Junior; Vítima / Ofendida: Poliana Rodrigues Silva bento
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Habeas Corpus, Art. 24 a Da Lei 11.340/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Mulher / Lei Maria Da Penha Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Habeas Corpus Art. 24 a Da Lei 11.340/2006

Case Brief

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Parties

Luiz Antonio Berto Junior

Paciente

Poliana Rodrigues Silva bento

Vítima / Ofendida

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da decretação e manutenção da prisão preventiva
  2. 2 existência de constrangimento ilegal
  3. 3 reincidência no descumprimento de medidas protetivas

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada legal e idônea porque há prova da materialidade e indícios de autoria, reiterado descumprimento das medidas protetivas que abala a ordem pública, perigo de reiteração delitiva e insuficiência de medidas cautelares diversas para resguardar a incolumidade da vítima e a ordem pública; assim, presentes fumus boni iuris e periculum in mora, impõe-se a manutenção da segregação cautelar.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Manutenção da prisão preventiva do paciente