HC 929506 - DECISAO

HC 929506 - DECISAO

Conheceu-se em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denegou-se a ordem porque a decisão do Tribunal de origem que restabeleceu a prisão preventiva não padece de ilegalidade: há indícios de autoria suficientes para fins cautelares, a instrução está encerrada (incidência da Súmula 52/STJ) e o juízo de origem fundamentou a custódia na gravidade concreta das ações delituosas, na periculosidade social do paciente e no modus operandi associado à facção GDE, justificando a necessidade da medida para garantia da ordem pública.

Parties
Paciente / Impetrante: WESLEY JANIEL DOS SANTOS LIMA; Tribunal a Quo / Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Juízo De Origem: 4ª Vara de Delitos de Organizações Criminosas da Comarca de Fortaleza/CE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (julgamento)
Outcome
Writ conhecido em parte e, nessa extensão, ordem denegada.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Excesso De Prazo, Súmula 52/stj, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Excesso De Prazo Súmula 52/stj Garantia Da Ordem Pública

Case Brief

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Parties

WESLEY JANIEL DOS SANTOS LIMA

Paciente / Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Tribunal a Quo / Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

4ª Vara de Delitos de Organizações Criminosas da Comarca de Fortaleza/CE

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para a formação da culpa
  2. 2 fragilidade de provas e impossibilidade de exame da via eleita
  3. 3 ausência de fundamentação individualizada do decreto prisional

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denegou-se a ordem porque a decisão do Tribunal de origem que restabeleceu a prisão preventiva não padece de ilegalidade: há indícios de autoria suficientes para fins cautelares, a instrução está encerrada (incidência da Súmula 52/STJ) e o juízo de origem fundamentou a custódia na gravidade concreta das ações delituosas, na periculosidade social do paciente e no modus operandi associado à facção GDE, justificando a necessidade da medida para garantia da ordem pública.

Court Disposition

Writ conhecido em parte e, nessa extensão, ordem denegada.

Orders

  • Conheço em parte do writ
  • Denego a ordem (art. 34, XX, do RISTJ)