HC 966745 - DECISAO

HC 966745 - DECISAO

Houve prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, além de circunstâncias concretas (ausência de vínculo certo ao distrito da culpa, inexistência de ocupação lícita, indícios de situação de rua, antecedentes e ações penais em curso) que justificam a necessidade da custódia preventiva para garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal, sendo insuficientes, no momento, as medidas cautelares alternativas; por isso a ordem de habeas corpus foi denegada.

Parties
Paciente: MOISÉS CORREIA LINS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Flagrante, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Medidas Cautelares Alternativas, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Flagrante Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Medidas Cautelares Alternativas Garantia Da Ordem Pública

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Parties

MOISÉS CORREIA LINS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva com base na garantia da ordem pública e na necessidade de assegurar a aplicação da lei penal
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Houve prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, além de circunstâncias concretas (ausência de vínculo certo ao distrito da culpa, inexistência de ocupação lícita, indícios de situação de rua, antecedentes e ações penais em curso) que justificam a necessidade da custódia preventiva para garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal, sendo insuficientes, no momento, as medidas cautelares alternativas; por isso a ordem de habeas corpus foi denegada.

Court Disposition

ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.