RHC 208908 - DECISAO

RHC 208908 - DECISAO

O recurso foi negado porque as alegações da defesa exigem reexame de matéria fático-probatória incompatível com a via estreita do habeas corpus e porque o decreto prisional encontra fundamentação idônea nos termos do art. 312 do CPP: há provas de materialidade e indícios de autoria (laudo necroscópico, depoimentos e documentos médicos), presença de periculum libertatis e contemporaneidade dos motivos no momento da decretação; ademais, as medidas do art. 319 do CPP mostraram-se insuficientes para resguardar a ordem pública diante da gravidade concreta dos fatos.

Parties
Recorrente/paciente: H. DO N.M.; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Pará; Autoridade Policial: Autoridade Policial da Comarca de Breu Branco - PA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nego Provimento Ao Recurso Ordinário)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade, Medidas Cautelares, Autoria E Materialidade, Via Estreita Do Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Contemporaneidade Medidas Cautelares Autoria E Materialidade Via Estreita Do Habeas Corpus

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Parties

H. DO N.M.

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Tribunal De Origem

Autoridade Policial da Comarca de Breu Branco - PA

Autoridade Policial

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nego Provimento Ao Recurso Ordinário)

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva (fumus commissi delicti e periculum libertatis)
  2. 2 Alegada ausência de contemporaneidade entre o fato e o decreto prisional
  3. 3 Alegada insuficiência de indícios de autoria e vícios no inquérito policial

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque as alegações da defesa exigem reexame de matéria fático-probatória incompatível com a via estreita do habeas corpus e porque o decreto prisional encontra fundamentação idônea nos termos do art. 312 do CPP: há provas de materialidade e indícios de autoria (laudo necroscópico, depoimentos e documentos médicos), presença de periculum libertatis e contemporaneidade dos motivos no momento da decretação; ademais, as medidas do art. 319 do CPP mostraram-se insuficientes para resguardar a ordem pública diante da gravidade concreta dos fatos.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se.