HC 967921 - DECISAO

HC 967921 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o processamento do habeas corpus porque o pedido estava deficientemente instruído, vez que a defesa não juntou o ato judicial ratificado na sentença e a prova pré-constituída necessária; tal deficiência impede que a Corte avalie a legalidade da motivação da prisão preventiva, razão pela qual se aplicou o art. 210 do RISTJ para indeferir o processamento.

Parties
Paciente: JEFFERSON LUIS DA SILVA JUNIOR; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o processamento deste habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Fundamentação Da Decisão, Tráfico De Drogas, Ônus De Instrução Do Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Fundamentação Da Decisão Tráfico De Drogas Ônus De Instrução Do Habeas Corpus

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Parties

JEFFERSON LUIS DA SILVA JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva na sentença
  2. 2 requisitos formais para o processamento do habeas corpus (ônus de instrução)
  3. 3 direito de recorrer em liberdade

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o processamento do habeas corpus porque o pedido estava deficientemente instruído, vez que a defesa não juntou o ato judicial ratificado na sentença e a prova pré-constituída necessária; tal deficiência impede que a Corte avalie a legalidade da motivação da prisão preventiva, razão pela qual se aplicou o art. 210 do RISTJ para indeferir o processamento.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o processamento deste habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o processamento deste habeas corpus, com fundamento no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.