RHC 208978 - DECISAO

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No habeas corpus não se admite o revolvimento probatório necessário para declarar a nulidade da busca domiciliar controversa; o Tribunal de origem registrou autorização do morador ou, subsidiariamente, fundadas suspeitas de flagrante delito e foram apreendidos drogas, arma e munições, havendo indícios suficientes de autoria e materialidade e risco de reiteração delitiva, o que justifica a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP; por esses motivos, nego provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: WEMERSON DIAS DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Busca Domiciliar, Flagrante Delito, Nulidade Da Prova, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Reiteração Delitiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Busca Domiciliar Flagrante Delito Nulidade Da Prova Medidas Cautelares +2 more

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Parties

WEMERSON DIAS DE SOUZA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca domiciliar e autorização do morador
  2. 2 legalidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de revolvimento probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

No habeas corpus não se admite o revolvimento probatório necessário para declarar a nulidade da busca domiciliar controversa; o Tribunal de origem registrou autorização do morador ou, subsidiariamente, fundadas suspeitas de flagrante delito e foram apreendidos drogas, arma e munições, havendo indícios suficientes de autoria e materialidade e risco de reiteração delitiva, o que justifica a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP; por esses motivos, nego provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.