HC 951298 - DECISAO

HC 951298 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva fundada apenas na quantidade (59,59 g de maconha) e num utensílio ('pote') que, em juízo de proporcionalidade, não justificam a medida extrema; não havendo violência ou grave ameaça, o réu é primário e as circunstâncias não demonstram risco tal que impeça a adoção de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP e na Lei n. 12.403/2011. Por isso, concedeu-se a ordem e substituiu-se a prisão preventiva por medidas cautelares adequadas, confirmando a liminar.

Parties
Paciente: JULIANO DA SILVA; Decisor Que Indeferiu a Liminar: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Concessão Da Ordem (stj)
Outcome
ordem concedida, confirmada a liminar anteriormente deferida, para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Proporcionalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Tráfico De Drogas Habeas Corpus Proporcionalidade

Case Brief

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Parties

JULIANO DA SILVA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Decisor Que Indeferiu a Liminar

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Concessão Da Ordem (stj)

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer habeas corpus contra decisão denegatória de liminar por desembargador (CF art. 105, I, "c" e Súmula 691 STF)
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal para manutenção da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP e na Lei n. 12.403/2011, à luz do princípio da proporcionalidade

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva fundada apenas na quantidade (59,59 g de maconha) e num utensílio ('pote') que, em juízo de proporcionalidade, não justificam a medida extrema; não havendo violência ou grave ameaça, o réu é primário e as circunstâncias não demonstram risco tal que impeça a adoção de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP e na Lei n. 12.403/2011. Por isso, concedeu-se a ordem e substituiu-se a prisão preventiva por medidas cautelares adequadas, confirmando a liminar.

Court Disposition

ordem concedida, confirmada a liminar anteriormente deferida, para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas

Orders

  • Substituir a prisão preventiva pelas seguintes medidas cautelares: a) comparecimento periódico em juízo, nos prazos e condições a serem fixados pelo Juiz, com informação de endereço e justificativa de atividades; b) proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência seja conveniente ou necessária para...
  • Advertir que a violação das medidas cautelares importará o restabelecimento da prisão preventiva.