HC 941015 - DECISAO

HC 941015 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso ordinário (art. 105, II, "a", CF), e, ao analisar a existência de flagrante ilegalidade, concluiu pela inexistência desta, porquanto a prisão preventiva foi fundamentada concretamente nas circunstâncias de gravidade em concreto do delito, modus operandi, apreensão de arma de uso restrito e elementos que evidenciam risco à ordem pública, demonstrando-se a necessidade da custódia cautelar; assim, não há matéria apta a autorizar a concessão do writ.

Parties
Paciente: DENNY NEGREIROS DOS ANJOS; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Presunção De Inocência, Fundamentação Da Decisão Judicial, Porte/posse De Arma De Fogo, Medidas Cautelares, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Presunção De Inocência Fundamentação Da Decisão Judicial Porte/posse De Arma De Fogo Medidas Cautelares +1 more

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Parties

DENNY NEGREIROS DOS ANJOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabe habeas corpus substitutivo de recurso ordinário?
  2. 2 presunção de inocência versus in dubio pro societate
  3. 3 suficiência da fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso ordinário (art. 105, II, "a", CF), e, ao analisar a existência de flagrante ilegalidade, concluiu pela inexistência desta, porquanto a prisão preventiva foi fundamentada concretamente nas circunstâncias de gravidade em concreto do delito, modus operandi, apreensão de arma de uso restrito e elementos que evidenciam risco à ordem pública, demonstrando-se a necessidade da custódia cautelar; assim, não há matéria apta a autorizar a concessão do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.