RHC 203470 - DECISAO

RHC 203470 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi fundada em elementos concretos constantes dos autos (interceptações telefônicas, apreensões, indícios de participação em organização criminosa armada e continuidade das atividades criminosas mesmo após vazamento), evidenciando risco efetivo à ordem pública e probabilidade concreta de reiteração delitiva, tornando insuficientes as medidas cautelares alternativas; ademais, não cabe nesta via revisar ampla matéria probatória, razão pela qual foi negado provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: SEDEMIR PELICIARI FAGUNDES, vulgo "Alemão"; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Temporária, Organização Criminosa, Garantia Da Ordem Pública, Interceptações Telefônicas, Medidas Cautelares Alternativas, Insuficiência De Provas
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Temporária Organização Criminosa Garantia Da Ordem Pública Interceptações Telefônicas +2 more

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Parties

SEDEMIR PELICIARI FAGUNDES, vulgo "Alemão"

Recorrente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 falta de fundamentação idônea para manutenção da prisão processual
  2. 2 insuficiência das provas de autoria e materialidade vs. limite do habeas corpus
  3. 3 necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi fundada em elementos concretos constantes dos autos (interceptações telefônicas, apreensões, indícios de participação em organização criminosa armada e continuidade das atividades criminosas mesmo após vazamento), evidenciando risco efetivo à ordem pública e probabilidade concreta de reiteração delitiva, tornando insuficientes as medidas cautelares alternativas; ademais, não cabe nesta via revisar ampla matéria probatória, razão pela qual foi negado provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se e intimem-se.