RHC 203970 - DECISAO

RHC 203970 - DECISAO

A sentença condenatória superveniente constituiu novo título judicial e tornou prejudicada a análise, no habeas corpus, das nulidades suscitadas contra decreto prisional anterior; ademais, parte das alegações de nulidade (busca pessoal) estava preclusa por não ter sido deduzida nas alegações finais, de modo que a via adequada para reexame é a apelação já interposta perante o Tribunal de origem, não o writ mandamental.

Parties
Recorrente: DANILO FERNANDES SANTOS; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgo Parcialmente Prejudicado O Recurso E, No Mais, Não O Conheço
Outcome
recurso parcialmente prejudicado e, no mais, não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Nulidade De Prova, Superveniência De Sentença Condenatória, Busca Pessoal E Ingresso Domiciliar, Supressão De Instância, Preclusão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Nulidade De Prova Superveniência De Sentença Condenatória Busca Pessoal E Ingresso Domiciliar Supressão De Instância +1 more

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Parties

DANILO FERNANDES SANTOS

Recorrente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgo Parcialmente Prejudicado O Recurso E, No Mais, Não O Conheço

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal e do ingresso domiciliar sem fundadas razões
  2. 2 ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 decreto prisional sem motivação idônea

Ratio Decidendi

A sentença condenatória superveniente constituiu novo título judicial e tornou prejudicada a análise, no habeas corpus, das nulidades suscitadas contra decreto prisional anterior; ademais, parte das alegações de nulidade (busca pessoal) estava preclusa por não ter sido deduzida nas alegações finais, de modo que a via adequada para reexame é a apelação já interposta perante o Tribunal de origem, não o writ mandamental.

Court Disposition

recurso parcialmente prejudicado e, no mais, não conhecido

Orders

  • pedido liminar indeferido
  • publique-se