HC 822928 - DECISAO

HC 822928 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus, mas a pretensão relativa à ilegitimidade da prisão cautelar não pôde ser conhecida por ausência de decisão da corte de origem sobre o tema (vedação à supressão de instância), e o pedido subsidiário de determinação para apreciação do recurso em sentido estrito ficou prejudicado em razão do julgamento superveniente desse recurso; por isso o writ foi, nessa extensão, julgado prejudicado.

Parties
Paciente: CRISTIANO FERREIRA LEITE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, julgo-o prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Supressão De Instância, Recurso Em Sentido Estrito
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Supressão De Instância Recurso Em Sentido Estrito

Case Brief

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Parties

CRISTIANO FERREIRA LEITE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 suficiência de medidas cautelares diversas
  3. 3 demora na apreciação de recurso em sentido estrito pela corte de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus, mas a pretensão relativa à ilegitimidade da prisão cautelar não pôde ser conhecida por ausência de decisão da corte de origem sobre o tema (vedação à supressão de instância), e o pedido subsidiário de determinação para apreciação do recurso em sentido estrito ficou prejudicado em razão do julgamento superveniente desse recurso; por isso o writ foi, nessa extensão, julgado prejudicado.

Court Disposition

Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, julgo-o prejudicado

Orders

  • Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, julgo-o prejudicado
  • Publique-se