HC 899633 - DECISAO

HC 899633 - DECISAO

Verificado lapso temporal relevante de custódia cautelar (1 ano e 8 meses) sem sentença e sem demonstração de que a defesa tenha contribuído para a demora, e não sendo justificadas integralmente as razões da manutenção da prisão, a aplicação do princípio da proporcionalidade impõe a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares suficientes e menos gravosas (comparecimento periódico e proibição de ausentar-se da Comarca).

Parties
Paciente: FRADMILSON PAULO DA SILVA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares; pedido de trancamento não conhecido por supressão de instância.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Trancamento De Processo, Medidas Cautelares Alternativas, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Trancamento De Processo Medidas Cautelares Alternativas Supressão De Instância

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Parties

FRADMILSON PAULO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para encerramento da instrução criminal
  2. 2 pedido de trancamento do processo não analisado pelo tribunal de origem (supressão de instância)
  3. 3 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Verificado lapso temporal relevante de custódia cautelar (1 ano e 8 meses) sem sentença e sem demonstração de que a defesa tenha contribuído para a demora, e não sendo justificadas integralmente as razões da manutenção da prisão, a aplicação do princípio da proporcionalidade impõe a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares suficientes e menos gravosas (comparecimento periódico e proibição de ausentar-se da Comarca).

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares; pedido de trancamento não conhecido por supressão de instância.

Orders

  • Não conhecido o pedido de trancamento do processo por ausência de análise específica pelo Tribunal de origem (risco de supressão de instância)
  • Substituir a prisão preventiva pelas seguintes medidas cautelares: a) comparecimento periódico em juízo para informar endereço e justificar suas atividades, nas condições a serem fixadas pelo Juiz; b) proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência for conveniente ou necessária para investigação ou instrução.