HC 967755 - DECISAO

HC 967755 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus substitutivo de recurso próprio por vedação jurisprudencial salvo flagrante ilegalidade; no exame de ofício não foi reconhecido manifesto constrangimento ilegal: a prisão preventiva está fundamentada em indícios suficientes de autoria e materialidade (interceptações telefônicas e relatório policial), vínculo com organização criminosa e condenação anterior que evidenciam periculum libertatis e risco de reiteração delitiva, além de a complexidade do feito (23 réus) justificar o tempo decorrido, de modo que não há excesso de prazo que autorize a concessão da ordem nem condições para substituição por medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: GLEDSON DE JESUS LIMA ou JOSÉ GLEDSON DE JESUS LIMA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Instrução Criminal, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Instrução Criminal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Organização Criminosa Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas

Case Brief

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Parties

GLEDSON DE JESUS LIMA ou JOSÉ GLEDSON DE JESUS LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 ausência ou existência de indícios de autoria e materialidade
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus substitutivo de recurso próprio por vedação jurisprudencial salvo flagrante ilegalidade; no exame de ofício não foi reconhecido manifesto constrangimento ilegal: a prisão preventiva está fundamentada em indícios suficientes de autoria e materialidade (interceptações telefônicas e relatório policial), vínculo com organização criminosa e condenação anterior que evidenciam periculum libertatis e risco de reiteração delitiva, além de a complexidade do feito (23 réus) justificar o tempo decorrido, de modo que não há excesso de prazo que autorize a concessão da ordem nem condições para substituição por medidas cautelares diversas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Recomenda-se ao Juízo processante celeridade no encerramento da instrução processual.