HC 966209 - DECISAO

HC 966209 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e concedeu-se a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP, pois, embora o decreto prisional registrasse elementos que justificaram a conversão do flagrante (603 g de maconha, petrechos, embalagem para venda e denúncias anônimas), entendeu-se que a custódia era desproporcional diante das condições pessoais favoráveis do acusado, sendo mais adequada a imposição de medidas alternativas em observância ao art. 282, §§ 4º e 6º do CPP; as medidas específicas deverão ser fixadas pelo magistrado de primeiro grau.

Parties
Paciente/agravante: DAVI DE OLIVEIRA BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Reconsideração da decisão agravada; ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP a serem definidas pelo Magistrado de piso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Excesso De Prazo, Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Excesso De Prazo Tráfico De Drogas Prisão Em Flagrante

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Parties

DAVI DE OLIVEIRA BATISTA

Paciente/agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula STF n.691)
  2. 2 excesso de prazo da prisão cautelar
  3. 3 fundamentação para decretação de prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e concedeu-se a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP, pois, embora o decreto prisional registrasse elementos que justificaram a conversão do flagrante (603 g de maconha, petrechos, embalagem para venda e denúncias anônimas), entendeu-se que a custódia era desproporcional diante das condições pessoais favoráveis do acusado, sendo mais adequada a imposição de medidas alternativas em observância ao art. 282, §§ 4º e 6º do CPP; as medidas específicas deverão ser fixadas pelo magistrado de primeiro grau.

Court Disposition

Reconsideração da decisão agravada; ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP a serem definidas pelo Magistrado de piso.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva por outras medidas cautelares constantes do art. 319 do CPP, a serem definidas pelo Magistrado de piso
  • Publique-se