RHC 184910 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao habeas corpus porque a decisão que manteve a prisão preventiva está devidamente fundamentada na reincidência específica, na gravidade concreta da conduta e no risco de reiteração delitiva, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP; além disso, não é cabível a reavaliação do acervo fático-probatório nesta instância.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
recurso desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Reincidência Específica, Presunção De Inocência, Garantia Da Ordem Pública, Reiteração Delitiva
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Reincidência Específica Presunção De Inocência Garantia Da Ordem Pública Reiteração Delitiva

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 Compatibilidade da prisão preventiva com a presunção de não culpabilidade
  3. 3 Possibilidade de reanálise do acervo fático-probatório nesta instância

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque a decisão que manteve a prisão preventiva está devidamente fundamentada na reincidência específica, na gravidade concreta da conduta e no risco de reiteração delitiva, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP; além disso, não é cabível a reavaliação do acervo fático-probatório nesta instância.

Court Disposition

recurso desprovido

Orders

  • Negar provimento ao recurso