RHC 199390 - ACORDAO

RHC 199390 - ACORDAO

O agravo regimental foi conhecido e negado provimento porque a manutenção da prisão preventiva estava fundamentada idoneamente na gravidade concreta do delito (modus operandi, emprego de arma de fogo, concurso de pessoas e subtração de bens), no risco de reiteração delitiva decorrente do histórico criminal e na necessidade de assegurar a aplicação da lei penal (citação por edital), além de não se verificar excesso de prazo injustificado, pois a instrução foi concluída com audiência realizada e abertura de prazo para alegações finais; por fim, as medidas cautelares diversas foram consideradas inviáveis.

Parties
Agravante/paciente: FABIO LIMA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Quinta Turma (acórdão)
Outcome
Agravo regimental conhecido e improvido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Alternativas, Garantia Da Ordem Pública, Risco De Reiteração Delitiva, Fundamentação Idônea, Modus Operandi
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Cautelares Alternativas Garantia Da Ordem Pública Risco De Reiteração Delitiva +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FABIO LIMA SANTOS

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Quinta Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 decreto e manutenção da prisão preventiva
  2. 2 verificação de excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi conhecido e negado provimento porque a manutenção da prisão preventiva estava fundamentada idoneamente na gravidade concreta do delito (modus operandi, emprego de arma de fogo, concurso de pessoas e subtração de bens), no risco de reiteração delitiva decorrente do histórico criminal e na necessidade de assegurar a aplicação da lei penal (citação por edital), além de não se verificar excesso de prazo injustificado, pois a instrução foi concluída com audiência realizada e abertura de prazo para alegações finais; por fim, as medidas cautelares diversas foram consideradas inviáveis.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido e improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva de Fábio Lima Santos