RHC 206421 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao recurso porque a decisão que manteve a prisão preventiva observou os requisitos do art. 312 do CPP (fumus commissi delicti e periculum libertatis) e do art. 313 do CPP, tendo em vista a gravidade concreta do delito (apreensão de 29 papelotes de cocaína, pinos para embalo, joias, celulares e dinheiro) e o risco de reiteração delitiva demonstrado por condenação anterior, e porque a jurisprudência da Corte admite a manutenção da custódia cautelar nessas circunstâncias.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
recurso desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Gravidade Concreta, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Reiteração Delitiva, Garantia Da Ordem Pública
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Gravidade Concreta Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas Reiteração Delitiva Garantia Da Ordem Pública

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Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 justificação da prisão preventiva pela gravidade concreta dos fatos
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 existência de periculum libertatis e fumus commissi delicti

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a decisão que manteve a prisão preventiva observou os requisitos do art. 312 do CPP (fumus commissi delicti e periculum libertatis) e do art. 313 do CPP, tendo em vista a gravidade concreta do delito (apreensão de 29 papelotes de cocaína, pinos para embalo, joias, celulares e dinheiro) e o risco de reiteração delitiva demonstrado por condenação anterior, e porque a jurisprudência da Corte admite a manutenção da custódia cautelar nessas circunstâncias.

Court Disposition

recurso desprovido

Orders

  • Negado provimento ao recurso em habeas corpus
  • Mantida a prisão preventiva do recorrente