HC 957678 - DECISAO

HC 957678 - DECISAO

Verificada manifesta ilegalidade na manutenção da prisão preventiva do paciente, diante de sua primariedade e ausência de antecedentes, e inexistindo indícios de violência ou grave ameaça, a custódia extrema foi substituída por medidas cautelares previstas nos incisos I e IV do art. 319 do CPP, com determinação de que o juízo de primeira instância especifique e fiscalize as condições.

Parties
Paciente: WANDERSON HENRIQUE DE OLIVEIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Receptação, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Receptação Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WANDERSON HENRIQUE DE OLIVEIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão preventiva por ausência dos requisitos do art. 313 do CPP
  2. 2 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Verificada manifesta ilegalidade na manutenção da prisão preventiva do paciente, diante de sua primariedade e ausência de antecedentes, e inexistindo indícios de violência ou grave ameaça, a custódia extrema foi substituída por medidas cautelares previstas nos incisos I e IV do art. 319 do CPP, com determinação de que o juízo de primeira instância especifique e fiscalize as condições.