HC 967837 - DECISAO

HC 967837 - DECISAO

Apesar de haver motivação formal para a prisão preventiva (gravidade da conduta, quantidade de droga apreendida e indícios de reiteração), no caso concreto a quantidade de entorpecente não é exacerbada e o delito foi praticado sem violência ou grave ameaça; assim, por critérios de suficiência, adequação e proporcionalidade, bastam medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP) para tutelar os fins do processo, razão pela qual se substitui a prisão preventiva por tais medidas, a serem fixadas pelo juízo de primeira instância.

Parties
Paciente: MAICON DOUGLAS RIBEIRO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Parcialmente Concedida
Outcome
Ordem parcialmente concedida para substituir a custódia preventiva do paciente por medidas cautelares diversas da prisão, a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Entorpecentes, Proporcionalidade Da Medida Cautelar
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Entorpecentes Proporcionalidade Da Medida Cautelar

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Parties

MAICON DOUGLAS RIBEIRO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Parcialmente Concedida

Legal Issues

  1. 1 revogação ou substituição da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para decretação da prisão preventiva
  3. 3 adequação e proporcionalidade de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Apesar de haver motivação formal para a prisão preventiva (gravidade da conduta, quantidade de droga apreendida e indícios de reiteração), no caso concreto a quantidade de entorpecente não é exacerbada e o delito foi praticado sem violência ou grave ameaça; assim, por critérios de suficiência, adequação e proporcionalidade, bastam medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP) para tutelar os fins do processo, razão pela qual se substitui a prisão preventiva por tais medidas, a serem fixadas pelo juízo de primeira instância.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida para substituir a custódia preventiva do paciente por medidas cautelares diversas da prisão, a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão, a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau
  • Publique-se