HC 965805 - DECISAO

HC 965805 - DECISAO

A matéria relativa à revogação da prisão preventiva não foi objeto de apreciação nas instâncias ordinárias nem foi deduzida na impetração originária, de modo que o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer diretamente da pretensão sem provocar supressão de instância; por esse motivo foi indeferida liminarmente a petição inicial.

Parties
Paciente: ORILDO ANTÔNIO SEVERGNINI; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Recorrente: Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente a petição inicial.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Impedimento De Magistrado, Supressão De Instância, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Impedimento De Magistrado Supressão De Instância Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ORILDO ANTÔNIO SEVERGNINI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva após prolação de sentença condenatória
  2. 2 possibilidade de conhecimento pelo STJ de matéria não apreciada pelas instâncias ordinárias (supressão de instância)
  3. 3 impedimento de julgadores que atuaram em fase originária

Ratio Decidendi

A matéria relativa à revogação da prisão preventiva não foi objeto de apreciação nas instâncias ordinárias nem foi deduzida na impetração originária, de modo que o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer diretamente da pretensão sem provocar supressão de instância; por esse motivo foi indeferida liminarmente a petição inicial.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a petição inicial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.