RHC 206432 - DECISAO

RHC 206432 - DECISAO

A decisão nega a ordem porque a prisão preventiva foi motivada com base em dados concretos que evidenciam indícios de autoria e materialidade, gravidade do fato e risco de reiteração delitiva, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas; não se verificou excesso de prazo nem comprovação de semi-imputabilidade que justificasse internação, de modo que a manutenção da preventiva é adequada para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal.

Parties
Paciente: JOSE LUCAS DE JESUS OLIVEIRA; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Julgado No Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática/denegação)
Outcome
ordem denegada; negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp), Excesso De Prazo, Internação Provisória Por Dependência Química, Contemporaneidade Da Custódia
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Requisitos Do Art. 312 Do CPP Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp) Excesso De Prazo Internação Provisória Por Dependência Química +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOSE LUCAS DE JESUS OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Julgado No Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática/denegação)

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 contemporaneidade da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por internação provisória em razão de dependência química

Ratio Decidendi

A decisão nega a ordem porque a prisão preventiva foi motivada com base em dados concretos que evidenciam indícios de autoria e materialidade, gravidade do fato e risco de reiteração delitiva, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas; não se verificou excesso de prazo nem comprovação de semi-imputabilidade que justificasse internação, de modo que a manutenção da preventiva é adequada para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal.

Court Disposition

ordem denegada; negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.