HC 962549 - DECISAO

HC 962549 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque o instituto não substitui o recurso previsto, salvo evidente ilegalidade, a qual não foi demonstrada. Constatou-se que o inquérito vinha tramitando regularmente, que a prorrogação do prazo foi justificada por diligências necessárias (quebra de sigilo telefônico) e que a custódia cautelar reuniu requisitos e foi recentemente confirmada por esta Corte, não havendo manifesto constrangimento ilegal por excesso de prazo.

Parties
Paciente: MARCOS BALTAZAR; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Quebra De Sigilo, Medidas Cautelares, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Quebra De Sigilo Medidas Cautelares Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

MARCOS BALTAZAR

Paciente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 excesso de prazo para formação da culpa
  3. 3 manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque o instituto não substitui o recurso previsto, salvo evidente ilegalidade, a qual não foi demonstrada. Constatou-se que o inquérito vinha tramitando regularmente, que a prorrogação do prazo foi justificada por diligências necessárias (quebra de sigilo telefônico) e que a custódia cautelar reuniu requisitos e foi recentemente confirmada por esta Corte, não havendo manifesto constrangimento ilegal por excesso de prazo.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.