HC 950293 - DECISAO
Havendo sentença condenatória superveniente que mantém a custódia cautelar, resta prejudicada a impetração dirigida à impugnação do decreto prisional anterior, não se conhecendo o habeas corpus, salvo excepcional exame de ofício quando configurada ilegalidade flagrante ou manifesta teratologia.
- Parties
- Paciente: IGOR CAIQUE ALVES BATISTA CORREIA; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 December 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Habeas Prejudicado
- Outcome
- Julgo prejudicado o habeas corpus.
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Superveniência De Sentença Condenatória, Medidas Protetivas, Conversão Da Prisão Em Medidas Cautelares
Case Brief
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Parties
IGOR CAIQUE ALVES BATISTA CORREIA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Coator
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Habeas Prejudicado
Legal Issues
- 1 prejudicialidade da impetração pela superveniência de sentença condenatória
- 2 possibilidade de exame de ofício apenas em caso de ilegalidade flagrante ou manifesta teratologia
- 3 pedido de conversão da prisão preventiva em medidas protetivas e cautelares diversas da prisão
Ratio Decidendi
Havendo sentença condenatória superveniente que mantém a custódia cautelar, resta prejudicada a impetração dirigida à impugnação do decreto prisional anterior, não se conhecendo o habeas corpus, salvo excepcional exame de ofício quando configurada ilegalidade flagrante ou manifesta teratologia.
Court Disposition
Julgo prejudicado o habeas corpus.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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