HC 967472 - DECISAO

HC 967472 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque os temas sobre a manutenção da prisão preventiva, suficiência de medidas alternativas, regime prisional e prova da autoria não foram examinados pelo Tribunal a quo; assim, o STJ não pode apreciá‑los para evitar supressão de instância; além disso, não se verificou excesso de prazo exclusivamente imputável ao Poder Judiciário e houve parcela de responsabilidade da defesa, razão pela qual não se concedeu a ordem.

Parties
Paciente: DANIEL LEME CAVALHEIRO FILHO; Órgão Julgador/impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido no mérito por supressão de instância quanto às matérias discutidas.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Prisional, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Supressão De Instância, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Regime Prisional Excesso De Prazo Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Supressão De Instância Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

DANIEL LEME CAVALHEIRO FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador/impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 fundamentos da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 regime prisional aplicável à execução da pena

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque os temas sobre a manutenção da prisão preventiva, suficiência de medidas alternativas, regime prisional e prova da autoria não foram examinados pelo Tribunal a quo; assim, o STJ não pode apreciá‑los para evitar supressão de instância; além disso, não se verificou excesso de prazo exclusivamente imputável ao Poder Judiciário e houve parcela de responsabilidade da defesa, razão pela qual não se concedeu a ordem.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido no mérito por supressão de instância quanto às matérias discutidas.

Orders

  • Indeferida liminarmente a impetração do habeas corpus.
  • Publique-se.