RHC 208948 - DECISAO

RHC 208948 - DECISAO

O Superior Tribunal concluiu que a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada pela gravidade concreta do crime, pelo modus operandi reiterado do esquema fraudulento para obtenção de CNH, pelo risco de reiteração delitiva e pelos riscos à instrução criminal e à ordem pública, de modo que as medidas cautelares diversas da prisão eram inadequadas, razão pela qual negou provimento ao habeas corpus.

Parties
Recorrente: EDIVÂNIO FERNANDES DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nego Provimento in Limine)
Outcome
Habeas corpus denegado (nego provimento ao recurso em habeas corpus in limine)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Estelionato (art. 171, § 3º, Cp), Gravidade Concreta, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Garantia Da Instrução Criminal, Ordem Pública
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Estelionato (art. 171, § 3º, Cp) Gravidade Concreta Reiteração Delitiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Garantia Da Instrução Criminal +1 more

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Parties

EDIVÂNIO FERNANDES DE ANDRADE

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nego Provimento in Limine)

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos da custódia cautelar (art. 312 do CPP)
  2. 2 proporcionalidade da prisão preventiva
  3. 3 adequação de medidas cautelares alternativas à prisão

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal concluiu que a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada pela gravidade concreta do crime, pelo modus operandi reiterado do esquema fraudulento para obtenção de CNH, pelo risco de reiteração delitiva e pelos riscos à instrução criminal e à ordem pública, de modo que as medidas cautelares diversas da prisão eram inadequadas, razão pela qual negou provimento ao habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus denegado (nego provimento ao recurso em habeas corpus in limine)

Orders

  • Publique-se e intimem-se.