RHC 208480 - DECISAO

RHC 208480 - DECISAO

Embora a gravidade concreta da conduta e a justificação da prisão preventiva pela garantia da ordem pública tenham sido reconhecidas, aplicou-se a orientação da Terceira Seção do STJ e o disposto no art. 318-A do CPP quanto à proteção integral da criança, determinando-se a substituição da segregação cautelar pela custódia domiciliar com monitoramento eletrônico, condicionada à admoestação de restabelecimento da prisão preventiva em caso de descumprimento das medidas estabelecidas.

Parties
Paciente/recorrente: Caroline Estefania Costa; Órgão Julgador Recorrido: Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais; Autoridade Coatora: Juíza de Direito da 3ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri da comarca de Sete Lagoas/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pela Corte Superior (stj)
Outcome
recurso provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Direitos Da Criança, Monitoramento Eletrônico
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Direitos Da Criança Monitoramento Eletrônico

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Caroline Estefania Costa

Paciente/recorrente

Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Órgão Julgador Recorrido

Juíza de Direito da 3ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri da comarca de Sete Lagoas/MG

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pela Corte Superior (stj)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de criança menor de 12 anos
  2. 2 fundamentação concreta do decreto de prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 aplicação das exceções à prisão domiciliar previstas no art. 318-A do CPP e na jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Embora a gravidade concreta da conduta e a justificação da prisão preventiva pela garantia da ordem pública tenham sido reconhecidas, aplicou-se a orientação da Terceira Seção do STJ e o disposto no art. 318-A do CPP quanto à proteção integral da criança, determinando-se a substituição da segregação cautelar pela custódia domiciliar com monitoramento eletrônico, condicionada à admoestação de restabelecimento da prisão preventiva em caso de descumprimento das medidas estabelecidas.

Court Disposition

recurso provido

Orders

  • Substituir a segregação cautelar imposta à recorrente pela custódia domiciliar com monitoramento eletrônico
  • Advertir que eventual desobediência das condições impostas importará no restabelecimento da prisão preventiva