HC 967452 - DECISAO

HC 967452 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido em razão da instrução deficiente do habeas corpus, por não ter sido juntado o inteiro teor do acórdão apontado como ato coator, sendo exigida prova pré-constituída do direito alegado; com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência consolidada, negou-se a liminar.

Parties
Paciente: JONATAS LUIS FERREIRA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Instrução Deficiente Do Writ, Art. 312 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Lei Maria Da Penha Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Instrução Deficiente Do Writ Art. 312 Do CPP

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Parties

JONATAS LUIS FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 instrução deficiente do habeas corpus pela falta do inteiro teor do acórdão de origem
  2. 2 verificação dos pressupostos do art. 312 do CPP para decretação de prisão preventiva
  3. 3 dever do impetrante de apresentar prova pré-constituída

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido em razão da instrução deficiente do habeas corpus, por não ter sido juntado o inteiro teor do acórdão apontado como ato coator, sendo exigida prova pré-constituída do direito alegado; com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência consolidada, negou-se a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.