HC 967220 - DECISAO

HC 967220 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por tratar-se de reiteração de pedido já formulado em outro writ com identidade de partes e causa de pedir, configurando óbice ao seu conhecimento, e porque não se demonstrou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; ademais, a instância ordinária fundamentou devidamente a negativa de prisão domiciliar por insuficiência de comprovação da imprescindibilidade do paciente aos cuidados da esposa e filha e por ter praticado tráfico na residência, circunstância que impediria a concessão do benefício sem reexame fático-probatório, o que é vedado nesta via mandamental.

Parties
Paciente: ISABELINO ALVES COSTA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Entorpecentes, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo, Reiteração De Habeas Corpus, Art. 312 Do CPP, Art. 318 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Entorpecentes Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo Reiteração De Habeas Corpus Art. 312 Do CPP +1 more

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Parties

ISABELINO ALVES COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado
  3. 3 possibilidade de revogação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por tratar-se de reiteração de pedido já formulado em outro writ com identidade de partes e causa de pedir, configurando óbice ao seu conhecimento, e porque não se demonstrou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; ademais, a instância ordinária fundamentou devidamente a negativa de prisão domiciliar por insuficiência de comprovação da imprescindibilidade do paciente aos cuidados da esposa e filha e por ter praticado tráfico na residência, circunstância que impediria a concessão do benefício sem reexame fático-probatório, o que é vedado nesta via mandamental.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique o Ministério Público Federal
  • Publique-se