RHC 202262 - DECISAO

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Negou-se provimento ao habeas corpus porque o Tribunal de origem indicou fundamentação concreta para a prisão preventiva (materialidade, indícios de autoria, reconhecimento da vítima, uso de arma branca, concurso de pessoas e tentativas de ocultação/fuga), demonstrando necessidade para garantia da ordem pública e instrução criminal; ademais, a Lei 13.769/2018 (art.318-A,I) afasta a substituição por prisão domiciliar quando o crime foi praticado mediante violência ou grave ameaça, circunstância verificada nos autos, de modo que não houve flagrante ilegalidade a autorizar a concessão da ordem.

Parties
Recorrente: GUIOMAR SANTANA DOS SANTOS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decisão De Mérito No STJ
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Art. 318 a Do CPP, Fuga Do Distrito Da Culpa, Garantia Da Ordem Pública, Fundamentação De Ato De Constrição
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Art. 318 a Do CPP Fuga Do Distrito Da Culpa Garantia Da Ordem Pública Fundamentação De Ato De Constrição

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Parties

GUIOMAR SANTANA DOS SANTOS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decisão De Mérito No STJ

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva (art.312 CPP)
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar (art.318 e 318-A CPP; Lei 13.769/2018)
  3. 3 incidência da exceção para crimes praticados mediante violência ou grave ameaça

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque o Tribunal de origem indicou fundamentação concreta para a prisão preventiva (materialidade, indícios de autoria, reconhecimento da vítima, uso de arma branca, concurso de pessoas e tentativas de ocultação/fuga), demonstrando necessidade para garantia da ordem pública e instrução criminal; ademais, a Lei 13.769/2018 (art.318-A,I) afasta a substituição por prisão domiciliar quando o crime foi praticado mediante violência ou grave ameaça, circunstância verificada nos autos, de modo que não houve flagrante ilegalidade a autorizar a concessão da ordem.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus
  • Publique-se