HC 968487 - DECISAO

HC 968487 - DECISAO

Não se conheceu da pretensão de substituir a análise do Tribunal de origem, por incidência da Súmula 691 do STF, salvo flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada; as decisões de origem não mostram teratologia, estando a prisão preventiva fundamentada em elementos concretos (apreensão de entorpecentes e antecedentes), de modo que é prudente aguardar o julgamento definitivo no tribunal a quo, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MAURO DA SILVA VITORIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Pelo STJ (análise De Admissibilidade)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Violação De Domicílio, Nulidade Das Provas, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Tráfico De Drogas, Súmula 691 STF, Princípio Da Homogeneidade Das Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Violação De Domicílio Nulidade Das Provas Art. 312 Do CPP +4 more

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Parties

MAURO DA SILVA VITORIA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Pelo STJ (análise De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal pela suposta violação de domicílio e nulidade do flagrante
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Não se conheceu da pretensão de substituir a análise do Tribunal de origem, por incidência da Súmula 691 do STF, salvo flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada; as decisões de origem não mostram teratologia, estando a prisão preventiva fundamentada em elementos concretos (apreensão de entorpecentes e antecedentes), de modo que é prudente aguardar o julgamento definitivo no tribunal a quo, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.